Se o trabalhador for demitido sem justa causa de seu emprego, a Lei garantirá ao ex-funcionário demitido o direito de se manter na qualidade de beneficiário do plano de saúde empresarial, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade.

Com os requisitos preenchidos, o ex-funcionário adquire o direito de continuar como beneficiário pelo período de um terço do tempo, calculado sobre a permanência do vínculo empregatício, com um mínimo assegurado de 6 (seis) meses e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Contudo, muitas empresas, ex-empregadoras, ou a própria operadora de Saúde, por vezes não cumprem o determinado por Lei. Neste caso, o usuário deverá procurar imediatamente um advogado especialista a fim de assegurar a manutenção do seu plano de saúde..

Se o trabalhador for demitido sem justa causa de seu emprego, a Lei garantirá ao ex-funcionário demitido o direito de se manter na qualidade de beneficiário do plano de saúde empresarial, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade.

Com os requisitos preenchidos, o ex-funcionário adquire o direito de continuar como beneficiário pelo período de um terço do tempo, calculado sobre a permanência do vínculo empregatício, com um mínimo assegurado de 6 (seis) meses e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

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Prezado Cliente,
Nosso objetivo é satisfazê-lo de forma rápida e eficaz, e você também pode colaborar na celeridade das Ações a serem ajuizadas trazendo, na primeira reunião, os documentos abaixo caso tenha URGÊNCIA:

  • Cópia do RG, CPF e da carteira de plano de saúde ( se for menor de idade, certidão de nascimento e documentos dos representantes);
  • Comprovante de residência ( LIGHT, CEG ou CEDAE);
  • Declaração de Imposto de Renda ou contra cheque, inclusive de aposentado;
  • Cópia do Contrato com Plano de Saúde;
  • Cópia de solicitações médicas, prescrições, exames, protocolos, recibos e todos os documentos relativo à situação/atendimento;
  • Comprovantes dos três últimos comprovantes de pagamento da mensalidade do plano de saúde ou dos últimos doze meses, se o assunto for reajuste de mensalidade;
  • Assista os vídeos de orientação ao Consumidor na página mídia social.