Mídia Social – Malheiros Huang

Mídia Socialmalheiros_adm2022-01-11T19:52:54-03:00

A Lei 14.454 /22 alterou a Lei nº 9.656/98 (dos p

A Lei 14.454 /22 alterou a Lei nº 9.656/98 (dos planos de saúde), para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol da ANS.

🔓Após muita indignação dos usuários , finalmente o rol de procedimentos da ANS passou a ser considerado exemplificativo, o que significa que os exames, cirurgias e demais procedimentos constantes na lista são apenas exemplos do que o plano de saúde deve cobrir.

Assim se for pedido pelo Médico e não constar no rol, poderá ser custeado pelo plano.
Mas a lei trata às condições para que isso aconteça.

➡️A nova lei estabelece critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde

📝🩺Isso significa que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido , a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:
I- exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou

II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.”

Cuide da sua saúde que Malheiros Huang Advocacia cuida de seus direitos!

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Na prática, os juízes costumam ignorar este pedi

Na prática, os juízes costumam ignorar este pedido quando feito, mas não deveria pois a intenção é não sobrecarregar o SUS já tão assoberbado.

⚖️Quando você deixa de reivindicar seu direito fazendo valer o valor pago pela assistência privada, está contribuindo para que isso aconteça.

💰Os valores recolhidos pelas operadoras de plano privado de assistência à saúde a título de ressarcimento ao SUS serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde - FNS pela ANS.

📊Segundo o Mapa de Utilização do SUS por Beneficiários de Planos Privados de Assistência à Saúde, divulgado no último dia 19 pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os beneficiários de assistência médica somavam 47.439.571.

Isso significa que 22,40% da população brasileira utilizou o SUS mesmo tendo plano de saúde, especialmente em 2020.

O maior número de beneficiários por tipo de contratação foi encontrado, em 2020, nos planos coletivos empresariais, com 32.076.961, seguindo-se os planos individuais ou familiares (9.033.481) e os planos coletivos por adesão (6.269.322). Por cobertura assistencial, o maior número de beneficiários foi encontrado, naquele ano, nos setores hospitalar e ambulatorial (42.218.777).

As especialidades mais procuradas foram: 35,56% em clínica médica, 32% cirurgia, 18,75% obstetrícia, 8,68% pediatria, entre outras.

Cuide de sua saúde que Malheiros Huang cuida dos seus direitos.

Malheiros HuangAdvocacia
Avenida Luís Carlos Prestes 420/m, sala 218- Barra da Tijuca-Rio de Janeiro Tel:99928 2809/2178 2197

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👉🏻Paciente idosa acometida de câncer agress

👉🏻Paciente idosa acometida de câncer agressivo e já tendo sido submetida a cirurgia para retirada de tumor no intestino, precisou fazer biópsia, mas como seu frágil estado de saúde não permitia o exame com contraste venoso, seu médico solicitou o exame de PET- SCAN para elucidação diagnóstica.

❌ Porém, o plano de saúde negou a cobertura alegando que o exame não estaria no contrato. Diante disso, e sem outra alternativa, já que não poderia aguardar muito tempo, sua família procurou o escritório e foi ajuizada Ação judicial com pedido de tutela de urgência para determinar que a Operadora de Plano de Saúde autorizasse de imediato a realização do procedimento.

⚖️O Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca Regional do Méier concedeu a tutela de urgência para fim de determinar a realização de exame, sob pena de multa diária.
O plano de saúde recorreu alegando que não havia previsão contratual para a cobertura do exame de PET SCAN e que não estava previsto no Rol da ANS, mas a sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a decisão concedida e condenou a Operadora a indenização por danos morais pela negativa do exame.

📌É preciso ressaltar que as cláusulas limitativas das obrigações assumidas pelas operadoras de Planos de Saúde, que impliquem em vantagem exagerada para o consumidor, devem ser consideradas abusivas.

🩺Houve comprovação no processo de que o câncer da paciente era agressivo e a impossibilidade de avaliar sua extensão somente poderia ser feita através do exame de PET-SCAN, por esta razão o contrato foi interpretado de maneira mais benéfica à usuária do Plano de Saúde.

Assim, o PET-SCAN é um exame que deverá ser coberto caso haja indicação médica para a sua realização.
Cuide de sua saúde, que Malheiros Huang cuida dos seus direitos!🩺⚖️ Malheiros HuangAdvocacia
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Você já sofreu negativa por parte do seu Plano o

Você já sofreu negativa por parte do seu Plano ou Seguro de Saúde para cobertura de medicamento?

🚫A negativa de medicamento justificadamente prescrito pelo médico constitui ato abusivo e viola o disposto na Resolução Normativa n.º 465 de 01 de abril de 2021.

Saiba que é muito frequente a recusa do Seguro ou Plano de Saúde em fornecer certos tipos de medicamentos, sob a justificativa de que não são devidos porque não estão listados no Rol da ANS; ou porque a indicação descrita na bula não confere com a doença do paciente ou até mesmo porque o medicamento é prescrito para uso fora do ambiente hospitalar, após ministrado em período de internação.

👉O fato é que esses medicamentos, na maior parte das vezes, possuem custo mais elevado. Porém, se o medicamento for justificadamente prescrito pelo médico, a Operadora tem a obrigação de custeá-lo.

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A Lei 14.434/22 sancionada pelo Governo Federal e

A Lei 14.434/22 sancionada pelo Governo Federal e que definia o piso salarial no valor de R$ 4.750,00 mensalmente, sendo 70% desse valor para técnicos e 50% para auxiliar de enfermagem teve sua eficácia suspensa até que fossem apresentados demonstrativo de cálculos de como será financiada a lei, já que segundo informações , o piso apontado causaria risco concreto de piora na prestação do serviço de saúde principalmente nos hospitais públicos, Santas Casas e hospitais ligado ao SUS, já que os envolvidos não descartaram a possibilidade de demissão em massa.

➡️ Assim, o Ministro do STF, suspendeu os efeitos da Lei 14.434/2022 até que sejam esclarecidos no prazo de 60 dias:

(i) a situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a o pagamento o que deverá ser feito pelo Ministério da Economia;
(ii) a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa, o que deverá ser informado pelo Ministério do Trabalho e Previdência e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS);
(iii) a qualidade dos serviços de saúde, pelo alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos, o que deverá ser informado pelo Ministério da Saúde; o Conselho Nacional de Saúde (CNS); o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH).

Qual a sua opinião a respeito do assunto❓

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Fique atento aos seus direitos e procure um advoga

Fique atento aos seus direitos e procure um advogado especializado!

Saiba mais como garantir seu direito no nosso site

Saiba mais como garantir seu direito no nosso site: malheiroshuang.adv.br

Nunca desista dos seus direitos por medo de retali

Nunca desista dos seus direitos por medo de retaliação do SUS ou do plano de saúde .

⚖️🩺A saúde é um direito constitucional e fundamental e o acesso ao Poder Judiciário não pode ser questionado.

É muito comum o beneficiário de plano empresarial pensar que sofrerá algum tipo de sanção se processar o plano de saúde.
❌Mas não, isso não acontece!

O serviço de assistência à saúde é um serviço ao consumidor e deve ser respeitado.

🔎Muitas vezes, o contrato não foi redigido em conformidade com a Lei e deve ser revisto, no que diz respeito a reajustes, coberturas excluídas, doenças preexistentes etc…

Assim , caso você tenha seu direito negado, procure um advogado especialista em Direito à saúde que fará a análise de todo o seu contrato e orientará sobre a melhor forma de usufruir melhor do serviço contratado.

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No caso de rescisão unilateral do seu contrato de

No caso de rescisão unilateral do seu contrato de Plano de Saúde, há diferença se for plano individual/familiar ou plano empresarial/coletivo?

Bom, é necessário fazer a diferenciação porque para os planos individuais, entenda-se aqui os familiares também, a lei 9.656/98 que regulamenta os planos e seguros de saúde, proíbe a rescisão unilateral, porque esses contratos individuais ou familiares de planos de saúde só podem ser rescindidos em caso de atraso no pagamento por mais de 60 dias ou em caso de fraude.
Já com relação aos planos empresariais e coletivos, apesar de não haver essa vedação legal, existe a condição que a Agência Nacional de Saúde estabeleceu de que o beneficiário seja avisado com 60 dias de antecedência.
Importante dizer aqui que o STJ entende que contratos empresariais com menos de 30 vidas, a operadora deverá justificar essa rescisão, porque existe muito plano empresarial que na verdade é familiar, com 3 ou 4 integrantes por exemplo e há uma maior vulnerabilidade desses beneficiários. MalheirosHuangAdvocacia
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O objetivo do Malheiros Huang Advocacia é satisfa

O objetivo do Malheiros Huang Advocacia é satisfazê-lo de forma rápida e eficaz, e você também pode colaborar na celeridade das Ações a serem ajuizadas trazendo, na primeira reunião, os documentos abaixo caso tenha URGÊNCIA:
* Cópia do RG, CPF e da carteira de plano de saúde ( se for menor de idade, certidão de nascimento e documentos dos representantes);
* Comprovante de residência ( LIGHT, CEG ou CEDAE);
* Declaração de Imposto de Renda e/ou contra cheque, inclusive de aposentado;
* Cópia do Contrato com Plano de Saúde;
* Cópia de solicitações médicas, prescrições, exames, protocolos, recibos e todos os documentos relativo à situação/atendimento;
* Comprovantes dos três últimos comprovantes de pagamento da mensalidade do plano de saúde ou dos últimos doze meses, se o assunto for reajuste de mensalidade;
* Assista os vídeos de orientação ao Consumidor no link mídia social em nosso site.
Cuide de sua saúde que Malheiros Huang Advocacia cuida dos seus direitos!

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Para juízes, casos analisados se enquadram em reg

Para juízes, casos analisados se enquadram em regras de excepcionalidade. Senado discutirá projeto de lei sobre o tema

Dois meses após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir que o rol da ANS é taxativo — o que significa que só é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos procedimentos listados —, os tribunais inferiores continuam a conceder a consumidores a cobertura pelas operadoras de procedimentos fora da lista. A questão ainda será discutida na próxima semana no Senado, no projeto de lei 2033/22, que pode terminar que o rol seja exemplificativo, ou seja, uma referência.

Boa parte das decisões menciona na sentença o entendimento do STJ, mas os magistrados avaliam que os casos em discussão se enquadram nas regras de excepcionalidade ou ressaltam que não se trata de decisão vinculante, que precisa ser seguida por outros tribunais.

Via @jornaloglobo

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⚖️As tutelas de urgência, conhecidas por algu

⚖️As tutelas de urgência, conhecidas por alguns como “ liminares” são pedidos concedidos no início do processo em caso de urgência.

🆘Em processos contra planos de saúde essas medidas costumam ser deferidas pelo Poder Judiciário sem demora.

📌Mas para isso é necessário que o pedido urgente seja instruído com os documentos que comprovam essa urgência .

📄🩺Aqui você ouviu trechos da entrevista descontraída com a advogada Kátia Huang e a cirurgiã Dra Valéria Bruno falando sobre cirurgia e a importância na elaboração do relatório médico.

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Os contratos de planos e seguros de saúde que for

Os contratos de planos e seguros de saúde que foram assinados antes da lei que os rege - Lei 9.656/98 continuarão válidos, ou seja não foram foram extintos por ser criada lei posterior à sua assinatura.
Mas o ideal é que seja feita a adaptação desses contratos à lei 9.656/98 pois assim o beneficiário terá , na maior parte das vezes uma cobertura mais ampla e seus direitos assegurados . Se você tem dúvida procure um advogado antes de assinar novo contrato.
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Parabéns a todos os colegas de profissão! #diad

Parabéns a todos os colegas de profissão! #diadoadvogado #direitoasaude

Como funciona uma liminar? Tem alguma dúvida? N

Como funciona uma liminar?

Tem alguma dúvida? Nos mande aqui nos comentários

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